Busca
Home
Quem Somos
Notícias
Tipos de Anúncios
Fale Conosco
Cidades
Barra de São João
Cascata
Casimiro de Abreu
Lumiar
Macaé
Niterói
Nova Friburgo
Petrópolis
Rio Bonito
Rio das Ostras
Sana
São Gonçalo
Silva Jardim
Seções
Academias
Acessória e Serviços
Açougues
Advogados
Agência de Receptivos
Agência de Turismo
Agropecuária
Alarmes de Segurança
Análises Clínicas
Assistência Veterinaria
Aula Particular
Auto Escola
Auto Peças
Automóveis
Bares e Choperias
Beleza,Moda e Confecção
Bicicletas
Buffet
Cabelereiros
Canis
Casas Noturnas
Celulares
Centro Médico
Chaveiros
Clínicas
Comércio de Veículos
Condomínios
Contabilidade
Contrução
Corretora de Seguros
Curso Profissionalizante
Decoração
Depósito de bebidas
Despachadoria
Distribuidora
Empréstimos Consignados
Escola
Esteticista
Estudio Tatoo
Fábrica
Farmácia
Festas e Entretenimento
Fisioterapia
Flipper
Fotografo
Grafic Design / Impresão
Gráficas
Hotéis
Imobiliaria
Imóveis
Informática
Instrumentos Musicais
Internet e Hospedagem
Lanchonetes
Lavajato
Locação de carros e Equipamentos
Locadoras
Loja de Bolsas
Loja de Departamentos
Loja de Informática
Lojas
Lotéricas
Madeireira
Manipulação e Homeopatia
Marmoraria
Mat. de Construção
Mecânico
Moda
Motéis
Oficina de Carro
Óticas
Padarias
Papelaria
Pesquisa SERASA e SPC
Pet Shop
Piscinas e Acessórios
Posto de Gasolina
Pousadas
Produtora de Eventos
Produtos de Beleza
Produtos Naturais
Provedor de Internet
Rádio
Restaurantes
Shopping
Sites
Sorveteria
Supermercados
Vidraçaria
PGE-RJ ganha causa contra CSN na Justiça e mantém execução de dívida ativa da si Bookmark e Compartilhe
Publicado em: 13-03-2018


PGE-RJ ganha causa contra CSN na Justiça e mantém execução de dívida ativa da siderúrgica
 
13/03/2018
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou improcedente o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que questionava débitos de ICMS com o Estado do Rio, e manteve a execução fiscal da dívida ativa da empresa. Por maioria de 4 x 1, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível decidiram, na última terça-feira (06/03), rejeitar os embargos da siderúrgica e manter a sentença de primeira instância pela execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa no valor atualizado de R$ 140.796.842,42.
 
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), a CSN importou placas de aço no valor de R$ 255,7 milhões, fazendo incidir o tributo sobre esse valor e se debitando em R$ 48,6 milhões. Na sequência, a mercadoria foi transferida de seu terminal portuário (Tecar) em Itaguaí para a usina da siderúrgica, em Volta Redonda, mas o valor total declarado nesta transferência foi de apenas R$ 63,6 milhões. A empresa adotou base de cálculo 75% inferior na saída da mercadoria do porto de Itaguaí para Volta Redonda, gerando um saldo credor indevido, de R$ 36,5 milhões. Na apelação, a CSN alegou que a operação seria uma mera circulação de mercadoria entre seus próprios estabelecimentos.
 
O relator da apelação, Desembargador Marcelo Lima Buhatem, discordou do argumento da empresa. “Ora, se a mercadoria apenas foi transferida de um estabelecimento do mesmo contribuinte para outro, por que motivo o preço utilizado na saída foi menor?”, indagou o Desembargador. E acrescentou: “A apelante se aproveitaria desse crédito escritural adquirido na operação anterior (importação da matéria-prima pelo estabelecimento Tecar), de forma indevida para futuras operações tributárias”.
 
O Desembargador Buhatem destacou, no seu voto, as provas irrefutáveis apontadas pela PGE-RJ. “O Fisco Estadual verificou as notas de saídas de 29/11/2008 a 18/12/2008, relativas a placas de aço, e constatou que a ora apelante se creditou de forma indevida do valor pago de ICMS da operação anterior de importação de matéria-prima pelo estabelecimento Tecar. Isso porque, ao emitir nota fiscal de saída do produto, praticou preço menor que o de sua importação, sem justificativa, o que gerou, como dito, creditamento indevido”, escreveu o relator.
 
Durante a sustentação oral na sessão da 22ª Câmara Cível, o Procurador do Estado André Serra Alonso ressaltou que o “motivo da autuação foi a infração ao artigo 37 § 1° da Lei estadual n° 2.657/96, que determina o estorno proporcional do crédito escritural quando o bem circula por preço inferior ao de sua aquisição”.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Tels: (21) 2332-7398 ou 2332-9409


Fotos/filmes: Divulgação

+ Informações da região
www.soscasimiro.com.br

Anuncie grátis
www.guiaserramar.com.br

Facebook
https://www.facebook.com/SOS-Casimiro-1192041770926460

 

Radio Jovem Online

 

Macaé/Publicidade

Lumiar

Rio das Ostras/Publicidade

Sana/Publicidade

Tempo
Publicidade



Guia Serramar- Todos os Direitos Reservados.
Construção e Hospedagem: Cabreu Voip
(22) 2778-3853 ou (22) 99981-3490 VIVO / Whatsapp